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quarta-feira, 14 de março de 2018

Com reforma de Temer, trabalhadores são punidos por acessarem a Justiça.

Postado Por Redação
14 de Março de 2018

Decisões que penalizam trabalhador pioram o contexto de insegurança jurídica, avaliam especialistas.

Decisões judiciais desfavoráveis a trabalhadores que movem ações na Justiça do Trabalho têm despertado a atenção de especialistas e entidades que acompanham o tema no Brasil. No último dia 7, uma sentença dada por uma juíza do Mato Grosso condenou um vendedor a pagar R$ 750 mil de indenização ao ex-patrão, que ele processava na Justiça sob a acusação de irregularidades trabalhistas.
Na ação, o ex-funcionário avaliava a causa em R$ 15 milhões. Tendo o pedido negado, a juíza o condenou a pagar 10% do valor. A vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noêmia Porto, destaca que esse tipo de resultado já era anunciado e que compromete a relação dos trabalhadores com o sistema de Justiça.   
“Inibe, intimida e amedronta no acesso ao Poder Judiciário trabalhista. Estamos vendo aquilo que já se previa durante o processo legislativo: um imenso problema de acesso ao Judiciário do Trabalho”, afirma.
A ação movida pelo vendedor tramitava desde 2016, antes da votação da reforma trabalhista, que foi aprovada no Congresso em julho do ano passado. Na decisão, a Justiça considerou que o intervalo de quatro meses entre a aprovação da nova legislação e a entrada das novas regras em vigor seria tempo suficiente para o vendedor reavaliar os riscos do processo.
A advogada trabalhista Camila Gomes aponta que a lei não pode retroceder para prejudicar o trabalhador. Esse entendimento constitui um dos princípios fundamentais do Direito. Ela acrescenta que sentenças como essa pioram o contexto de insegurança jurídica criado pela reforma aprovada pelo governo Michel Temer (MDB) em 2017.
“É muito grave. Significa que as leis no Brasil estão valendo pouco. Na verdade, é quase uma punição por ter acionado a Justiça. Isso deixa o cidadão sem ter pra onde recorrer”, ressalta.
Não há, no país, um levantamento a respeito do número de processos que tenham se encerrado com uma penalização para o trabalhador, mas, nos últimos meses, outros casos semelhantes ganharam repercussão pelo país.
Em dezembro, apenas um mês após a vigência da reforma trabalhista, uma ex-funcionária de banco foi condenada, no Rio de Janeiro, a pagar R$ 67,5 mil de honorários ao antigo empregador, que era acusado, entre outras coisas, de não pagar horas extras.
Apesar de destacar o direito à liberdade de interpretação por parte dos juízes diante da nova lei, a vice-presidente da Anamatra acrescenta que tais decisões reforçam a necessidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) avaliar a reforma trabalhista. A entidade aguarda uma decisão da Corte sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 5766, movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Na ação, que tem a Anamatra como figura “amiga da Corte” – uma espécie de terceiro que intervém no processo para reforçar ou acrescentar uma argumentação –, a PGR questiona o trecho da reforma que trata do acesso à Justiça por parte do trabalhador.
Tal qual a PGR, a entidade aponta que os dispositivos que trazem a possibilidade de o trabalhador arcar com diferentes tipos de honorários são inconstitucionais. O Artigo 5º da Constituição Federal prevê que o Estado deve garantir assistência jurídica gratuita aos cidadãos que não podem arcar com os custos processuais.
A vice-presidente assinala que o entendimento está relacionado ao “princípio da universalidade da jurisdição”, previsto inclusive na Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão. Datado de 1948, o documento tem o Brasil como um dos Estados signatários.   
 “A Constituição Federal brasileira nada mais faz do que, como em todos os países democráticos ocidentais, confirmar esse princípio”, destaca.
A Adi 5766 foi distribuída para o ministro Luís Roberto Barroso, que não apreciou o pedido liminar. Ele liberou o processo para a pauta da Casa, o que sugere que o plenário poderá decidir sobre o tema.
Edição: Juca Guimarães
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Educação Moral e Cívica deverá voltar às salas de aula na capital do país.

Postado Por Redação
14/03/2018

Lei foi aprovada na Câmara Legislativa do DF e deve entrar em vigor em 2019.


BRASÍLIA - Quase 25 anos depois de ser extinta por lei federal, a disciplina de Educação Moral e Cívica, instituída no país durante a ditadura militar, deverá voltar às salas de aula no Distrito Federal. A matéria foi ressuscitada por lei aprovada na Câmara Legislativa local e deverá entrar em vigor já no ano letivo de 2019. O autor da lei, deputado distrital Raimundo Ribeiro (PPS), nega ter tido inspiração militar, mas na justificativa do projeto repete expressões inteiras do decreto-lei número 869, de 1969, época do governo do general Costa e Silva, um dos mais duros do regime.

Estão no texto do parlamentar, por exemplo, expressões como "o fortalecimento da unidade nacional e do sentimento de solidariedade humana", "aprimoramento do caráter, como apoio na moral, na dedicação à família e à comunidade" e "preparo do cidadão para o exercício das atividades cívicas, com fundamento na moral, no patriotismo e na ação construtiva, visando o bem comum". Todos esses trechos foram tirados integralmente do decreto militar. Em 1993, oito anos após o fim da ditadura, o presidente Itamar Franco revogou o decreto e acabou com a disciplina, por considerá-la desnecessária, incorporando o conteúdo de formação da cidadania às áreas de Ciências Humanas e Sociais.
— Não tive inspiração militar, sou professor e advogado da União. Não me baseei no decreto-lei, mas é claro que tudo me serviu como fonte de consulta, inclusive ele. Uma das coisas boas que os militares fizeram foi essa demonstração de amor à pátria — admite o deputado Ribeiro, argumentando que o ensino de Moral e Cívica foi indevidamente associado ao regime de exceção.
O governador Rodrigo Rollemberg (PSB) é contra a volta da disciplina e chegou a vetar o projeto aprovado na Câmara Legislativa. Mas os deputados distritais derrubaram o veto e ressuscitaram a Moral e Cívica, determinando inclusive a contratação e formação de professores especificamente para este fim. O texto diz que a lei deverá ser regulamentada em 120 dias. Mas o secretário de Educação do DF, Júlio Gregório, lamenta a criação da lei e diz que não há razão para a volta da disciplina:
— O projeto contraria o que se pretende para a Educação. A Moral e Cívica tem de permear todo o currículo, como já está previsto na lei de diretrizes da Educação, mas não na forma como está estabelecido na lei. É claro que os valores cívicos devem ser trabalhados, mas não precisamos de mais uma disciplina específica para isso. É uma maneira extremamente conservadora de interferir no currículo, uma visão completamente ultrapassada de como devemos construir os projetos pedagógicos atualmente.
O secretário pedirá à Procuradoria do Distrito Federal para questionar a constitucionalidade da lei na Justiça, sob o argumento de que os deputados criaram novas despesas sem indicar as fontes de custeio, o que é proibido. Ele também pretende que o Conselho de Educação vete a criação da disciplina:
— Imagina se cada deputado resolve criar uma disciplina? Dança educação para o trânsito, uma quantidade imensa de assuntos. Como poderíamos administrar a Educação assim?

O professor Célio da Cunha, da Universidade Católica de Brasília, diz que a volta da Moral e Cívica vai trazer à tona a péssima memória do que foi a educação brasileira durante a ditadura militar. Mas o deputado Ribeiro diz que está sendo aplaudido por pais e professores pelas escolas por onde passa.
— A escola hoje consegue cumprir sua finalidade? Temos alunos que batem em professores, xingam, não conhecem o Hino Nacional, não sabem que foi Juscelino Kubitschek. Os alunos precisam conhecer seus direitos e deveres, ter respeito ao próximo, ter conhecimento sobre o papel das instituições e do Estado. Acho que a lei tem apoio popular.
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terça-feira, 12 de dezembro de 2017

Começa a temporada de cruzeiros na Bahia.

Postado Por Redação
12/Dez/2017
A temporada de cruzeiros 2017/2018 começou na última quarta-feira (15) na Bahia, com um receptivo especial no Porto de Salvador. Às 7 horas, atracou na capital baiana o MSC Preziosa, da MSC Crociere. Com capacidade para 4.300 passageiros, o navio veio de Santa Cruz de Tenerife, na costa espanhola, e realiza cruzeiro posicional Europa – Brasil.
Durante a temporada, que vai até abril de 2018, a Bahia deve receber mais de 220 mil turistas. Tanto Salvador como o porto de Ilhéus, estão na rota dos navios que viajam pelo Brasil. De acordo com a Companhia Docas da Bahia (CODEBA), o número representa um aumento de 8% em relação a temporada 2016/17.

Na estação passada, os portos baianos receberam 138 mil visitantes. Na recém-iniciada, a CODEBA espera 17 navios diferentes, que devem movimentar 151 mil passageiros em Salvador. Para Ilhéus, estão previstos 3 navios, que devem trazer 71 mil visitantes.
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'Estou aproveitando a impopularidade para fazer o que o Brasil precisa', diz Temer.

Postado Por Redação
12/Dez/2017
No corpo a corpo pelo convencimento para aprovação da reforma da previdência ainda este ano e ainda longe dos 308 votos necessários, o presidente Michel Temer voltou a defender o tema e aproveitou a cerimônia de posse da diretoria-executiva da CNA para fazer uma cobrança pública a parlamentares que se dizem contra a reforma. 
No início de sua fala, Temer lembrou uma reunião do Conselhão que fez logo que assumiu a presidência e citou uma fala do publicitário Nizan Guanaes, presente no evento, de que ele deveria aproveitar a impopularidade para fazer as reformas. “E eu estou aproveitando a impopularidade para fazer o que o Brasil precisa”, disse.  
Segundo o presidente, não há razões para que os deputados não votem a reforma. “Quando você, deputado, senador, aprova ou desaprova um ato normativo você expõe suas razões”, disse. “Quem vai votar contra a previdência tem que ter uma razão”, completou. 
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Garoto de seis anos fatura mais de R$ 36 milhões fazendo análises de brinquedos no YouTube

Postado Por Redação
12/Dez/2017
Entre vários streamers de games e vloggers, um deles chama a atenção: Ryan, um garoto de seis anos que é o oitavo colocado na lista e ganhou US$ 11 milhões (cerca de R$ 36,4 milhões) fazendo análise de brinquedos.
“Ele adora carros, trens, Thomas e Seus Amigos, Lego, super-heróis, brinquedos da Disney... aventuras familiares e muito mais”, está escrito na descrição do seu canal. “Ryan também adora fazer experimentos científicos para crianças”, termina. O canal surgiu em meados de 2015 e logo viralizou, com alguns vídeos ultrapassando a marca de um bilhão de visualizações.
Pouco se sabe sobre quem é Ryan ou sua família, nem o sobrenome eles divulgam. Em entrevista para o site The Verge, a mãe do garoto revelou que pediu demissão do emprego de professora de química em uma escola norte-americana para focar exclusivamente na administração do canal de Ryan. Ela também afirma que no momento em que ele não quiser mais fazer isso, vai fechar o canal.
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Mais de 110 kg de maconha prensada são encontrados em apartamento vazio no sul da Bahia

Postado Por Redação
12/Dez/2017
Mais de 110 quilos de maconha foram apreendidos em um apartamento no bairro Alto do Teresópolis, em Ilhéus, no sul da Bahia, no final da manhã de segunda-feira (11), segundo a Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA).
A polícia chegou ao imóvel, que fica na Rua Napoleão Laureano, a partir de denúncia de que o local seria um cativeiro de pássaros silvestres. Ninguém estava no apartamento, conforme informou a SSP.
A droga foi encontrada prensada e embalada em tabletes por equipes da Companhia Independente de Polícia de Proteção Ambiental (Cippa) da Polícia Militar. A polícia investiga de quem seria a maconha apreendida.
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Homem é preso por planejar assalto à casa dos próprios avós na Bahia; foram levados R$ 97 mil

Postado Por Redação
12/Dez/2017
Um homem foi preso na tarde da última quinta-feira (7), suspeito de ser o mandante de um assalto aos próprios avós, na cidade de Ilhéus, no sul da Bahia, ocorrido na manhã do mesmo dia. Segundo informações da Secretaria de Segurança Pública (SSP-BA), foram levados da casa das vítimas R$ 97 mil que estavam guardados em uma caixa.
Ainda de acordo com a SSP-BA, Valdete da Conceição Farias estava acompanhada do suspeito de planejar o crime, o neto Edvan Barbosa Peruana Júnior, quando foram abordados por um homem armado com uma faca, em frente à residência dela, no bairro Basílio. O homem invadiu a casa dos avós de Edvan, roubou a quantia e fugiu.
O caso foi registrado na Delegacia Territorial de Ilhéus. De acordo com o diretor de Departamento de Polícia do Interior, delegado Flávio Góis, os próprios parentes desconfiaram de Edvan. "Com o indicativo da participação do neto, os policiais localizaram Edvan e o conduziram à delegacia, onde ele confessou a participação no roubo", contou o delegado.
No depoimento, Edvan indicou o esconderijo de parte do dinheiro, R$29 mil, que foi encontrado em um imóvel, no município de Itabuna, a cerca de 30 quilômetros de Ilhéus. Edvan também informou a participação de Alessandro Santos Sousa, para quem foram entregues R$ 40 mil. O dinheiro foi apreendido em uma casa em Ilhéus. O comparsa, também conhecido como "Zói", não foi localizado.
Os policiais ainda estão à procura de um terceiro comparsa, que estaria com o restante do dinheiro roubado. Edvan está detido na Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos de Ilhéus, e a quantia apreendida foi devolvida às vítimas.
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quinta-feira, 7 de dezembro de 2017

Incêndio destrói parte de madeireira no sul da Bahia.

Postado Por Redação
07/Dez/2017
 (Foto: Divulgação/Corpo de Bombeiros)
Um incêndio atingiu uma madeireira localizada no bairro Malhado, em Ilhéus, no sul da Bahia, no final da tarde de domingo (3). De acordo com o Corpo de Bombeiros, que atuou no combate às chamas, parte do estabelecimento que fica na Avenida Ubaitaba, foi destruído. Ninguém ficou ferido.
Conforme disse o Corpo de Bombeiros, o fogo se alastrou rapidamente pela madeireira e eles precisaram atuar com 20 homens e cinco viaturas. Os bombeiros precisaram trabalhar no período da noite para controlar o fogo. Na manhã desta segunda-feira (4) foi necessário continuar o rescaldo no local.
O Corpo de Bombeiros disse que ainda não há informações das causas do incêndio.
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quinta-feira, 30 de novembro de 2017

Operação desarticula quadrilha que comandava tráfico de drogas de dentro de presídio do sul da Bahia

Postado Por Redação
30/Nov/2017
Quatro mandados de prisão foram cumpridos dentro do presídio de Itabuna, no sul da Bahia, na manhã desta quarta-feira (29), durante operação da Polícia Civil que, ao todo, prendeu sete pessoas. Outros dez mandados de prisão não foram cumpridos.
Segundo a polícia, a operação investigava quadrilha que comandava o tráfico de drogas e praticava outros crimes mesmo com o chefe estando preso. "É uma quadrilha bastante perigosa. De dentro do sistema prisional, o homem conhecido como "Bita" conseguia comandar essa organização criminosa. Ele já estava preso, mas, com o mandado de prisão, a gente tenta a transferência para uma prisão de segurança máxima, devido à periculosidade do mesmo", explicou o delegado André Aragão.
Além das prisões, a polícia cumpriu 15 mandados de busca e apreensão. Foram encontrados 20 tabletes de maconha prensada e munições de diferentes calibres no bairro Nova Esperança, que fica perto do presídio de Itabuna. A polícia informou que continua em busca dos foragidos.
Conforme disse a Polícia Civil, a operação foi nomeada "Canária" porque as investigações começaram há um ano, quando foi presa uma mulher que levava um apelido semelhante ao nome da operação. Ela estava com drogas e, a partir dela, a polícia descobriu a quadrilha.
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quarta-feira, 29 de novembro de 2017

Vereador Juarez Barbosa visita o Hospital Regional Costa do Cacau.

Postado Por Redação
29/Nov/2017
Na manhã desta terça-feira (28/Nov) o vereador Juarez Barbosa, esteve no hospital Regional Costa do Cacau, que será inaugurado dia 15 de dezembro. A visita teve o intuito de verificar os detalhes da estrutura, do modelo de funcionamento e conhecer a gestão da nova unidade hospitalar.
Ao visitar as instalações do Hospital Regional Costa do Cacau, o vereador aprovou a qualidade do novo equipamento de saúde em Ilhéus e destaca que o principal objetivo do hospital é salvar vidas, permitir que o indivíduo melhore de determinada condição de saúde, ou promova a cura.

O Hospital Costa do Cacau fica localizado na rodovia Ilhéus-Itabuna, no bairro Banco da Vitória, próximo a dois grandes condomínios populares. A área construída é de 17,5 mil metros quadrados. Mas o projeto foi pensado visando uma futura expansão. Por isso, a área total do empreendimento é de 55 mil metros quadrados.
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quarta-feira, 22 de novembro de 2017

Vereadores de Salvador vão receber 13º salário pela primeira vez.

Postado Por Redação
22/Nov/2017
Impacto será em torno de R$ 200 mil no orçamento da Casa somente este ano
Os 43 vereadores de Salvador vão receber 13º salário pela primeira vez este ano. Após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que permitiu o pagamento do benefício a agentes políticos, os integrantes do legislativo da capital baiana ganharão um bônus de cerca de R$ 5 mil, cada, no final do ano. O valor equivale a um terço do subsídio mensal dos vereadores, uma vez que o pagamento será proporcional ao período em que a decisão do STF foi publicada, em 24 de agosto deste ano. 
Este ano, o impacto será de R$ 200 mil no orçamento da Casa, segundo o presidente do Legislativo, Leo Prates (DEM). No próximo ano, o impacto orçamentário deve ultrapassar os R$ 600 mil, uma vez que será considerado todo o ano legislativo. Os mais de 1.000 servidores já são contemplados. A Câmara tem folha mensal de aproximadamente R$ 7 milhões. 
"Se não pagarmos agora, vamos empurrar a dívida para as próximas gestões, porque ninguém abre mão de direito, será cobrado na Justiça", pondera Prates. O presidente ressalta que já vinha se planejando para o pagamento, que não terá grande impacto no orçamento. Ele ainda ressaltou que a Câmara tem respeitado os limites constitucionais, como o de pagamento de funcionários, que está em 57% da receita, quando o máximo permitido é de 70%. 
"Nós estamos cumprindo, mantendo a política de austeridade da Câmara. Nós devemos devolver, no total, até o final do ano, cerca de R$ 14,5 milhões de reais, que serão revertidos em obras pela Prefeitura", disse.

O presidente contou ainda que pretende devolver à prefeitura mais R$ 2 milhões até o final do ano. Antes, a Casa já tinha mandado de volta para o Executivo R$ 12,5 milhões. Ele revelou que, após ouvir reivindicações da população, vai sugerir à prefeitura que utilize R$ 1 milhão destas devoluções para investimentos nos cemitérios municipais. 
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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONCEDE 13º E FÉRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS.

Postado Por Redação
22/Nov/2017
Por Daiana Alves Moreira e Agência de Notícias STF
Foi decidido nesta semana o tão esperado Recurso Extraordinário (RE) 650898, onde o Supremo Tribunal Federal votou favorável ao pagamento de abono de férias e 13º salário a prefeitos e vice-prefeitos, que concluíram que não é incompatível com o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição da República.
Este RE 65098 foi interposto pelo Município de Alecrim (RS) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que julgou inconstitucional a lei municipal (Lei 1.929/2008) que previa o pagamento de verba de representação, terço de férias e 13º aos ocupantes do Executivo local. Para o TJ, a norma feriria aquele dispositivo constitucional, que veda o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de remuneração ou outra parcela remuneratória aos subsídios dos detentores de mandatos eletivos.
O julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Luiz Fux, que seguiu a divergência aberta, em fevereiro de 2016, pelo ministro Barroso. De acordo com a corrente divergente – seguida também pelos ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Dias Toffoli e Gilmar Mendes –, o terço de férias e o 13º são direitos de todos os trabalhadores, inclusive dos agentes políticos.
A posição do relator quanto a este tema foi seguida pelos ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Para eles, prefeitos e vice-prefeitos, ministros e secretários, deputados, senadores e vereadores são agentes políticos, diferentes dos servidores públicos em geral.
Decisão também contempla os vereadores.
Posicionamento da ABRACAM
Para o Presidente Nacional da ABRACAM, Rogério Rodrigues da Silva, a decisão do Supremo Tribunal Federal mostrou a coerência da Corte em relação a sintonia que deve ter os dispositivos constitucionais. “A Constituição Federal garante décimo terceiro a todos os trabalhadores e para os  agentes políticos não poderia ser diferente.”  Rodrigues afirmou também que a ABRACAM, já havia encaminhado no início de 2016 um memorial ao ministro Marco Aurélio ponderando  a mesma tese vencedora de que o art.39, 4º, não guarda nenhuma incompatibilidade com o pleiteado.
Para o Presidente esta decisão põe fim a uma celeuma que atormenta a muito tempo os vereadores de vários estados, citando como exemplo o  Pará e Goiás, cujos Tribunais de Contas dos Municípios de forma indevida  não permitiam este benefício.  O presidente  acrescentou ainda que “a decisão do Supremo embora não trate especificamente dos vereadores, porém  os parlamentares estão inclusos, pelo fato de serem também agentes políticos e poderão agora receber o  décimo terceiro e o terço de férias, como todos os trabalhador brasileiros”.  Alertou ainda que será preciso que as Câmaras normatizem  esta conquista através de  emenda a Lei Orgânica Municipal, obedecendo ao princípio da legalidade.
O Vice Presidente Jurídico Nacional da ABRACAM, Dr. César Rômulo Rodrigues Assis, comemora o entendimento do STF , que concordando com a tese defendida pela entidade nacional dos vereadores, concedem em repercussão geral, o direito a percepção do 13o e férias aos agentes políticos municipais.
Ratificando o entendimento DEFENDIDO PELA ABRACAM a mais de uma década, a mais Alta Corte de Justiça do nosso país, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu no dia 01 de fevereiro de 2017, que os detentores de mandatos eletivos, têm o direito à percepção de 13o subsídio e remuneração de férias.
“Se todos os trabalhadores têm direito a um terço de férias e a 13º salário, não faz sentido que os benefícios sejam retirados de quem detém mandato eletivo. Assim entendeu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira”.

No dia 26 de março de 2014 o Presidente da ABRACAM Rogério Rodrigues, acompanhado de vários vereadores e presidentes de entidades estaduais de vereadores foram recebidos pelo Ministro Marco Aurélio, relator  do Recurso Extraordinária nº 650.898, oriundo do Município de Alecrim/RS.
Segundo o Presidente da ABRACAM, o RE trata   sobre o direito dos vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários  receberem o 13º subsídio. Além deste assunto o RE trata também  sobre a verba de representação dos presidentes de Câmaras Municipais. Na exposição feita pelo Presidente ao Ministro, o mesmo relatou sobre a interferência indevida dos Tribunais de Contas nas Câmaras Municipais. “Os Tribunais de Contas não têm o poder legiferaste, portanto, não podem legislar impondo normas, cuja competência pertence às Câmaras Municipais. Por outro lado, o Ministério Público também vem de forma equivocada entrando com ações referentes ao 13º salário dos vereadores.” O presidente acrescentou que todos os agentes políticos brasileiros recebem o 13º subsídio (senadores, deputados federais e estaduais, promotores, juízes, desembargadores dos tribunais  estaduais e federais) e os vereadores não podem ser sacrificados, pois são também agentes políticos por natureza.
O presidente da UVG (União de Vereadores de Goiás), Talismar, acrescentou também que a Constituição Federal precisa respeitada: “Não é possível que num determinado Estado seja permitido esta prática e em outros não, é preciso uniformizar  este direito em todo o Brasil”.
O vereador Marino Marangon de Cruz Alta/RS e vice-presidente da UVERGS( União dos Vereadores do Rio Grande do Sul), acredita que o parecer do Ministro será favorável, pois a matéria está revestida de  legalidade.  A origem deste RE, é uma Ação de Inconstitucionalidade  movida pelo Ministério Público do Estado  do Rio Grande do Sul, contra norma que regulamentou estes benefícios ao Poder Executivo e Legislativo do Município de Alecrim/RS e outras Cidades.
O Ministro Marco Aurélio por sua vez relatou aos presentes, que a reivindicação em princípio parece ter fundamentação legal. Acrescentou que irá agilizar a emissão de seu Parecer o mais rápido possível. Ficou ajustado com o Ministro Marco Aurélio, que a ABRACAM vai  encaminhar um memorando sobre o assunto para servir também de suporte para a analise do Ministro. Acompanharam  a Diretoria da ABRACAM, UVERGS e  UVG,  nesta reunião vários vereadores das Câmaras Municipais, de Alta Floresta/RO, Caiapônia, Minaçu, Alto Horizonte, Luziânia, Planaltina, Gameleira e Hidrolândia, todas do estado de  Goiás  em Goiás.
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